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Presidência da República Portuguesa

Presidência da República Portuguesa

Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que altera o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Apesar de ficar aquém do que, porventura, seria justo, por que representa já um passo, mesmo tímido, ao encontro das necessidades instantes, o Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que estabelece o regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, procedendo à revisão das atuais carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e notariado.

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