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Presidência da República Portuguesa

Presidência da República Portuguesa

Presidente da República promulga dois diplomas da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas da Assembleia da República:

1. Não obstante as pertinentes reservas emitidas a respeito deste diploma, dada a maioria claramente superior a dois terços que obteve e a potencial relevância desta entidade para a aplicação do novo regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, o Presidente da República promulgou o diploma que aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.

2. O Presidente da República promulgou o diploma que estabelece princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março.

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