O Presidente da República assinou o Decreto do Governo que estabelece os termos das medidas excecionais a implementar durante a vigência do estado de emergência, decretado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, em resposta à pandemia da doença Covid-19.
Presidente da República assinou o Decreto adotando medidas no quadro do estado de emergência
20 de março de 2020