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Sítio Oficial de Informação da Presidência da República Portuguesa

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Presidente da República promulga diplomas da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas da Assembleia da República:

- Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - Covid-19.

- Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

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