O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço, autorizando saldos em maio e junho;
- Diploma que estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro;
- Diploma que estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias.