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Presidência da República Portuguesa

Presidência da República Portuguesa

Presidente da República promulga alterações ao Orçamento do Estado

Tendo em consideração a situação excecional vivida - aliás circunstanciadamente explicitada nas cartas recebidas dos Senhores Presidente da Assembleia da República e Primeiro-ministro -, que exige dispor com urgência de alterações ao Orçamento do Estado em vigor, o Presidente da República promulgou o diploma que procede à segunda alteração à Lei 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020) e à alteração de diversos diplomas.

Troca de cartas entre o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro:

- Carta do Presidente da República ao Presidente da Assembleia da República em 22 de julho de 2020

- Carta do Presidente da República ao Primeiro-Ministro em 22 de julho de 2020

- Carta do Presidente da Assembleia da República ao Presidente da República recebida em 23 de julho de 2020

- Carta do Primeiro-Ministro ao Presidente da República recebida em 23 de julho de 2020

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