O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
1. Embora sensível à chamada de atenção da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, o Presidente da República promulgou o diploma que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, que estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar;
2. O Presidente da República promulgou também o diploma que estabelece o sistema nacional de planeamento civil de emergência;
3. E o diploma que reconhece o interesse público da Escola Superior de Saúde da Fundação «Fernando Pessoa».