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Presidência da República Portuguesa

Presidência da República Portuguesa

Presidente da República promulga cinco diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:

- Diploma que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021;

- Diploma que estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública;

- Diploma que assegura a execução na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2019/515, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro;

- Diploma que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19;

- Diploma que define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público.

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