Saltar para o conteúdo (tecla de atalho c)

Presidência da República Portuguesa

Presidência da República Portuguesa

Presidente da República promulga diploma da Assembleia da República

É manifesta a justiça que fundamenta este novo regime legal.

Deverá ele, no entanto, ser regulamentado, para clarificar dois pontos, que não são irrelevantes para a sua aplicação: precisar que os doentes recém diagnosticados são aqueles que o foram já depois da indisponibilidade de constituição das juntas médicas, e explicitar que a atribuição de um grau mínimo de incapacidade de 60% tem de ser fundamentada por si mesma, não decorrendo, automaticamente, da mera existência de doença cancerígena recém diagnosticada.

Nestes termos, o Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que estabelece um regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos.

English Version

All the contents of this website can be listen by clicking on this symbol:


This tool also allows you to translate all the contents of this website into English and 17 other languages, including the News area, which is only available in Portuguese.

Translations are provided by Google Translate

Este sítio utiliza cookies apenas para melhorar a funcionalidade e a sua experiência de utilização. Ao navegar neste sítio está a consentir a utilização dos mesmos.
Ocorreu um erro durante o envio da mensagem.
Por favor tente mais tarde.