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Presidência da República Portuguesa

Presidência da República Portuguesa

Presidente da República promulga diploma da Assembleia da República

Apesar de a disposição transitória poder suscitar interrogações de plena segurança jurídica, atendendo à relevância da tutela dos direitos dos trabalhadores e ao amplo consenso expresso na votação final global, o Presidente da República promulgou hoje o decreto da Assembleia da República que estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código de Trabalho.

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