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Presidência da República Portuguesa

Presidência da República Portuguesa

Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença Covid-19.

Atendendo à relevância da matéria e apesar da dificuldade do cumprimento dos prazos previstos no diploma, o Presidente da República, que presidiu ao Conselho de Ministros em que foi aprovado, promulgou ainda o diploma do Governo que atualiza o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova o novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, procedendo ao desenvolvimento legislativo e concretizando as alterações introduzidas pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprova a Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

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