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Presidência da República Portuguesa

Presidência da República Portuguesa

Presidente da República promulga três diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução do Reino Unido.

Atendendo aos motivos sanitários invocados, apesar das óbvias limitações que podem resultar para entidades coletivas de trabalhadores e empresários, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que prorroga até 31 de dezembro de 2021 o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença Covid-19 no âmbito das relações laborais.

O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

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