Saltar para o conteúdo (tecla de atalho c)

Presidência da República Portuguesa

Presidência da República Portuguesa

Presidente da República ratifica Acordo Internacional

Sublinhando a originalidade de Portugal ter assinado a presente Convenção há 35 anos e de, ao longo de onze Governos, nunca ter sido submetida a aprovação parlamentar e ratificação presidencial, o Presidente da República ratificou hoje a Resolução da Assembleia da República que aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986.

English Version

All the contents of this website can be listen by clicking on this symbol:


This tool also allows you to translate all the contents of this website into English and 17 other languages, including the News area, which is only available in Portuguese.

Translations are provided by Google Translate

Este sítio utiliza cookies apenas para melhorar a funcionalidade e a sua experiência de utilização. Ao navegar neste sítio está a consentir a utilização dos mesmos.
Ocorreu um erro durante o envio da mensagem.
Por favor tente mais tarde.