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Presidência da República Portuguesa

Presidência da República Portuguesa

Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que assegura a execução na ordem jurídica interna do disposto no Regulamento (UE) 2017/1369, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010.

O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca.

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