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Presidência da República Portuguesa

Presidência da República Portuguesa

Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

Chamando a atenção para as questões que se suscitam na aplicação prática do novo regime sancionatório, matéria em que importa garantir o cumprimento das regras substanciais, e, ao mesmo tempo, não criar condições que as esvaziem, o Presidente da República promulgou o diploma que regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença Covid-19, para a época balnear de 2021.

Não obstante a indefinição relativamente ao futuro, a médio prazo, que ganhará em ser esclarecido o mais rápido possível, atendendo à extrema urgência de assegurar o funcionamento ininterrupto de uma rede crucial para época de verão – usualmente mais complexa em termos de fogos florestais, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP.

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