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Presidência da República Portuguesa

Presidência da República Portuguesa

Presidente da República promulga diploma para execução do PRR

Apesar de se tratar de matéria que, normalmente, constará do Decreto-Lei de Execução Orçamental, ainda não aprovado e, portanto, não submetido a promulgação, não querendo atrasar a execução dos programas a financiar pela União Europeia, designadamente no âmbito do PRR, que são urgentes e prioritários, o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

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