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Presidência da República Portuguesa

Presidência da República Portuguesa

Presidente da República promulga sete diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou o Diploma do Governo que altera o regime de realização das perícias médico-legais.

O Presidente da República promulgou o Diploma do Governo que estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos.

O Presidente da República promulgou o Diploma do Governo que altera o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas.

Atendendo aos objetivos genéricos prosseguidos, em termos de política florestal, no quadro do desenvolvimento sustentável e, também, ao facto de o diploma não só ter tomado em atenção as observações formuladas aquando da promulgação da respetiva autorização legislativa, o Presidente da República promulgou o Diploma do Governo que estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos.

O Presidente da República promulgou o Diploma do Governo que estabelece a segurança dos brinquedos no que respeita ao alumínio e ao formaldeído, transpondo as Diretivas (UE) 2019/1922, 2019/1929, 2020/2088 e 2020/2089.

O Presidente da República promulgou o Diploma do Governo que aprova o Regulamento Consular.

O Presidente da República promulgou o Diploma do Governo que estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas.

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