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Presidência da República Portuguesa

Presidência da República Portuguesa

Presidente da República promulga cinco diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:

- Diploma que procede à criação do fundo de capitalização de sociedades comerciais e à alteração Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença Covid-19;

- Diploma que aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas;

- Diploma que regulamenta o regime jurídico da segurança do ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução de Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019;

- Diploma que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga;

- Diploma que altera as bases da concessão do metro ligeiro da área metropolitana do Porto e o quadro jurídico da concessão para o metropolitano na cidade de Lisboa e concelhos limítrofes.

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