Presidente da República promulga diploma da Assembleia da República

Tendo presente que os princípios consagrados, em última análise, vão depender de intervenção legislativa do Governo e atuação da Autoridade Bancária Europeia – tudo revelando um manifesto realismo, o Presidente da República promulgou hoje o decreto da Assembleia da República que procede à prorrogação das moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.