O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que aprova os princípios gerais em matéria de dados, transpondo Diretiva Europeia, que consagra um princípio geral de dados abertos e a reutilização de informação do setor público.
Presidente da República promulga diploma alargando o acesso do cidadão a dados do setor público
12 de agosto de 2021