Presidente da República promulga diploma do Governo

O Presidente da República promulgou hoje o diploma que, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2021, de 17 de maio, assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.