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Presidência da República Portuguesa

Presidência da República Portuguesa

Presidente da República promulga dois diplomas com medidas a favor de pessoas mais desfavorecidas

O Presidente da República promulgou hoje dois diplomas da Assembleia da República com medidas a favor designadamente dos portugueses mais afetados pelas crises:

- o diploma que simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem abrigo;

- o diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.

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