O Presidente da República promulgou hoje os seguintes decretos da Assembleia da República:
- Notando que a presente alteração às obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos inclui, por um lado a “menção da filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa”, mas, por outro, exclui de tal obrigatoriedade dados que possam revelar designadamente convicções religiosas - todas elas - ou políticas – também todas elas e não apenas partidárias - ficando, assim, muito significativamente circunscrito o escopo da modificação aprovada pela Assembleia da República, o Presidente da República promulgou o diploma que introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e o Estatuto dos Deputados.
- Decreto que estabelece o regime jurídico de gestão do arvoredo urbano.
- Decreto que autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.