Para além dos potenciais custos de contexto, importaria disciplinar, em prazo curto, matérias relevantes sobre a reutilização das embalagens com eventuais repercussões na qualidade e segurança alimentar, como, por exemplo, os sistemas de reutilização, o seu financiamento e controlo.
Não obstante, atendendo a relevância nacional e universal da temática versada, o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.