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Presidência da República Portuguesa

Presidência da República Portuguesa

Presidente da República promulga diploma do Governo

O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.

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