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Presidência da República Portuguesa

Presidência da República Portuguesa

Presidente da República promulga decreto da Assembleia da República

Atendendo à criatividade parlamentar testemunhada, bem como à quase total inexistência de oposição ao novo regime e que a prática demonstrará, a prazo não muito longo, as virtualidades e as sobreposições que eventualmente dele possam resultar, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que aprova procedimentos tendentes à fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos.

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