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Presidência da República Portuguesa

Presidência da República Portuguesa

Presidente da República promulga decreto da Assembleia da República

Esperando que, no futuro, matérias como esta sejam apreciadas em concertação social e chamando a atenção para o facto de a lei entrar em pormenores de regulamentação de complexa aplicação, atendendo ao contexto e a urgência desta disciplina legislativa, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

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