O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais;
- Diploma que prorroga o regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido;
- Diploma que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença Covid-19.