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Sítio Oficial de Informação da Presidência da República Portuguesa

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Presidente da República promulga três diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:

- Diploma que altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais;

- Diploma que prorroga o regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido;

- Diploma que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença Covid-19.

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