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Sítio Oficial de Informação da Presidência da República Portuguesa

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Presidente da República promulga decreto da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou hoje o decreto da Assembleia da República que estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) n.º 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa.

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