O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
- Atendendo a que corresponde à aplicação do Acórdão do Tribunal Arbitral há muito constituído e apesar das dúvidas sempre suscitáveis, o Presidente da República promulgou o diploma que aprova as alterações às bases conformadoras do contrato de concessão do direito de exploração do terminal de contentores de Alcântara e autoriza a outorga de um aditamento ao referido contrato;
- Diploma que cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151;
- Esperando que constitua uma entidade verdadeiramente independente, imparcial e eficaz, que não diminua o âmbito de intervenção do Tribunal de Contas e restantes componentes autoridades da Justiça, o Presidente da República promulgou o diploma que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.