O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que altera as medidas relativas ao Certificado Digital Covid-19;
- Atendendo à reiterada manifestação de vontade de muitos municípios de adiarem a transferência de competências do Estado em setores essenciais, de 31 de março de 2022, para até 1 de janeiro de 2023, devido à imprevisibilidade de manter o ritmo inicialmente previsto na descentralização e esperando que tal não venha a ter como consequência outros atrasos num objetivo considerado prioritário desde 2015, o Presidente da República promulgou o diploma que prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da ação social.