Tendo em conta as alterações introduzidas e a complexidade da problemática versada, o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que estabelece os limites do tempo de voo, do campo de serviço e os requisitos do repouso do pessoal móvel da aviação civil.
O Presidente da República promulgou também o diploma do Governo que altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.