O Presidente da República promulgou hoje os seguintes decretos da Assembleia da República:
- Decreto que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis;
- Considerando que o disposto no n.º 3 do artigo 8.º adita uma avaliação ex-post do Conselho das Finanças Públicas, sem extinguir a avaliação prévia, o Presidente da República promulgou o Decreto que procede à alteração da Lei de Enquadramento Orçamental.