O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis;
- Diploma que aprova o sistema de incentivos “Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás”;
- Diploma que estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia;
- Diploma que cria um regime excecional e temporário de compensação destinado aos profissionais da pesca pelo acréscimo de custos de produção provocada pelo conflito armado na Ucrânia.