O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
- Decreto regulamentar que define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 63.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2022;
- Diploma que habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico;
- Diploma que altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas Diretivas de Execução.