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Sítio Oficial de Informação da Presidência da República Portuguesa

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Presidente da República promulga regime de estrangeiros em Portugal

Esperando que algumas das questões assinaladas nos contributos escritos remetidos à Assembleia da República, designadamente pela Comissão Nacional de Proteção de Dados e, bem assim, que algumas inexatidões formais possam vir a ser acauteladas oportunamente, mas enfatizando a importância da implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021, o Presidente da República promulgou hoje o Decreto da Assembleia da República que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

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