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Sítio Oficial de Informação da Presidência da República Portuguesa

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Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

Tendo em atenção o consenso, sucessivamente reafirmado, acerca da importância essencial da Barragem do Pisão, o apoio manifesto da Associação Nacional de Municípios Portugueses e a vantagem de não tornar, na prática, mais difícil a concretização, em tempo útil, de uma prioridade já assumida, apesar de o regime adotado não ser o ideal, em termos de proteção de direitos de eventuais atingidos e de duração muito longa, ultrapassando quatro anos, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que constitui o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato e adota medidas excecionais para a concretização do mesmo.

O Presidente da República promulgou, ainda, o diploma do Governo que transpõe a Diretiva (UE) 2021 /903, no que respeita a valores limite específicos para a anilina em determinados brinquedos.

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