O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que procede à alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, permitindo a instalação de aparelhos de telefone fixos nos espaços de alojamento e estabelecer o respetivo regime de utilização, complementando a disponibilização de cabinas telefónicas situadas nas áreas comuns do estabelecimento prisional;
- Diploma que transpõe Diretivas Delegadas da Comissão Europeia relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico;
- Diploma que executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2016/1012 referente à produção, comércio e entrada na União Europeia de certos animais reprodutores.