O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Parlamento:
- Diploma que altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (EU) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262;
- Diploma que regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar.