O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001;
- Diploma que completa a transposição da Diretiva (UE) n.º 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única.