O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que procede à revisão das competências da Polícia Judiciária no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, bem como das competências do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
Presidente da República promulga diploma do Governo
23 de janeiro de 2023