Na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional de 30 de janeiro de 2023, publicado no Diário da República de hoje, que considerou inconstitucionais normas do diploma submetido a fiscalização preventiva da constitucionalidade, o Presidente da República devolveu hoje ao Parlamento, sem promulgação, nos termos do n.º 1 do artigo 279.º da Constituição, o Decreto n.º 23/XV da Assembleia da República, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.
Ver aqui a carta enviada ao Presidente da Assembleia da República (PDF)