O Presidente da República promulgou os seguintes decretos da Assembleia da República:
- Decreto que procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares;
- Decreto que concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais.