Presidente da República promulga decreto da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que sujeita o Achigã (Micropterus salmoides) ao regime de execução à Lista Nacional de Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho.