O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações às normas constantes do Regulamento (UE) 376/2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil;
- Diploma que, no uso da autorização legislativa concedida ao Governo ao abrigo da Lei n.º 6/2023 de 24 de janeiro, transpõe a Diretiva (UE) 2020/1057, relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário e cria o respetivo regime sancionatório.