O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que, ao abrigo da autorização legislativa concedida ao Governo pela Lei n.º 7/2023 de 27 de fevereiro, transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio;
- Assinalando a evolução positiva do articulado, face à versão inicial conhecida aquando da aprovação da lei de autorização legislativa, bem como o facto de o Governo referir a conformidade com a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que transpõe a Diretiva UE 2019/790, relativa aos Direitos de Autor e direitos conexos no mercado único digital.