Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores, bem como o diploma que estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura.