Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

Não obstante a recentemente evidenciada problemática da adição ao jogo, que deveria normalmente levar a menor e não a maior oferta, bem como a experiência passada em que novos jogos provocaram uma queda de outros anteriores, mas considerando igualmente os objetivos eminentemente sociais das receitas recolhidas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que deveriam também ser canalizadas para o tratamento e prevenção de comportamentos aditivos, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que cria o jogo social do Estado denominado «Eurosorteio» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder à respetiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional.

O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que altera o regime jurídico aplicável à Escola Portuguesa de Luanda e as regras de mandato do diretor de Centro de Formação de Associação de Escolas.