O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que estabelece a alteração da base remuneratória e atualização do valor das remunerações da Administração Pública.
- Diploma que nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 35.º e do n.º 5 do artigo 53.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, adapta a estrutura orgânica da Guarda Nacional Republicana às novas atribuições transferidas no âmbito do processo de restruturação do sistema português de controlo de fronteiras.