O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que aprova medidas de valorização dos trabalhadores das carreiras de regime especial de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças e de técnico superior especialista em estatística do Instituto Nacional de Estatística, I. P.;
- Diploma que procede à alteração das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos.